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Legislação

Publicado: Terça, 20 de Março de 2018, 18h05

Resolução IFSP nº 159/2017
Aprova a criação da Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia do IFSP e dá outras providências.

Resolução IFSP nº 160/2017
Altera os art. 4º, 5º, 6º, 14º, 17º, e revoga os artigos 12 e 13 do Regulamento do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), aprovado pela resolução nº 431, de 9 de setembro de 2011.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

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